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Course Overview

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A lição é dedicada ao “Conceito de Residência Habitual nos Regulamentos UE 2016/1103 e 2016/1104” e faz parte do curso de e-learning "Family and Successions Law issues" realizado no âmbito do Projeto "GoInEuPlus - Integração, migração estatutos da herança após a entrada em vigor dos regulamentos de sucessão da UE" co-financiados pelo Programa de Justiça da União Europeia. O projeto é coordenado pela Universidade de Florença em parceria com a Universidade Eötvös Loránd de Budapeste, a Universidade de Valência, a Universidade de Direito da Família da Universidade de Coimbra, o Centro Nacional Francês de Pesquisa Científica, a Fundação Italiana de Notários, a Fundação De Gasperi e a Associação de Advogados Matrimoniais Italianos - Distrito de Florença, Seção de Proteção de Pessoas, Menores e Família.

Encontre mais informações no site do projeto: www.goineuplus.eu

O curso trata de casos e questões relacionadas à aplicação do Regulamento da UE 650/2012 sobre Sucessão, dos Regulamentos da UE nº 1103/2016 sobre Regimes Matrimoniais e nº 1104/2016 da Parceria Registrada, com foco específico na Migração: (i) leis de casamento decorrentes de outras tradições culturais; (ii) esquemas contratuais estrangeiros sobre Propriedade da Família; (iii) discriminação ligada a diferentes graus de reconhecimento de modelos familiares; (iv) desmembramentos familiares não judiciais; (v) proteção das partes mais fracas nas separações familiares; (vi) conciliar as leis européias com as dimensões religiosas da família em outras tradições culturais; (vii) direito da família no regulamento Sucessão da UE; (viii) definições de residência habitual.

Cada lição é dividida em unidades de ensino e está disponível na atual plataforma MOOC.

Learning Objectives

O curso visa contribuir para uma aplicação uniforme do Regulamento da UE n. 650/2012 sobre Sucessão, os Regulamentos da UE n.º 1103 e 1104/2016 sobre Direito da Família, através da apresentação de casos práticos.

Outcomes

O resultado esperado é alcançar uma maior conscientização sobre o conteúdo do Regulamento da UE n. 650/2012 sobre Sucessão, os Regulamentos da UE nº 1103 e 1104/2016 sobre direito da família e sua aplicação: nos Estados-Membros, nos Estados-Membros da UE que não aderiram a eles e em países terceiros.

Course Structure

  • Lesson 1 - O Conceito de Residência Habitual
  • Lesson 2 - Dificuldades na determinação da Residencia Habitual
  • Lesson 3 - A cláusula de excepção em favor de outra Residencia Habitual

Teacher

Afonso Patrao